Os pais que, por algum motivo, não podem pagar a instituição de ensino de seus filhos podem trancar matrícula da escola. Saiba todos os detalhes e passo a passo de como trancar matrícula da escola.
![trancar matrícula da escola](https://matriculas2022.com.br/wp-content/uploads/2023/03/Jornal-Contabil.jpg)
GUIA DE CONTEÚDO
Trancar matrícula da escola
Algumas famílias passam por problemas financeiros ou precisam sair da cidade, estado ou país às pressas. Com isso, a educação dos filhos precisam ser paralisas por algum período. Diante disso, vem o questionamento de como trancar matrícula da escola.
![estudantes chegando em sala de aula](https://matriculas2022.com.br/wp-content/uploads/2023/02/Escolas-Disruptivas-e1677628548857.jpg)
É importante se ter em mente que os estudantes não podem sofrer sanções pedagógicas em caso de inadimplência do pagamento das mensalidades. Assim, conforme a lei, esse tem direito de terminar o ano letivo.
Segundo Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, “É ilegal fazer isso porque é crime de abandono intelectual previsto pelo código penal.” Porém, a instituição de ensino pode impedir a rematrícula até que seja efetuada o pagamento das mensalidades.
Conforme prevê o artigo 51, IV, § 1º do Código do Consumidor, as cláusulas contratuais criadas pela escola para obrigar o pagamento das mensalidades, mesmo com a suspensão do serviço, são consideradas nulas.
Como solicitar a suspensão da matrícula?
Os pais ou responsáveis devem realizar administrativamente, ou por meio de notificação extrajudicial, o pedido de trancar matrícula da escola. Após essa etapa, a suspensão das mensalidades devem acontecer imediatamente.
![crianças na escola](https://matriculas2022.com.br/wp-content/uploads/2023/03/Jornal-de-Brasilia-e1677717959224.png)
Algumas escolas possibilitam esse processo de forma digital, por meio do portal do aluno. Já outras só permitem de forma presencial, para garantir, assim, a certeza que a ação é um pedido dos pais ou responsáveis legais.
O único documento exigido é o preenchimento de uma ficha de solicitação. Nessa, será preciso informar alguns dados do estudante, como nome completo, ano/série em curso, e documento de identificação.
Na mesma ficha, será necessário informar os dados do solicitante, como nome completo, endereço, telefone para contato e documento de identificação. Nessa, os responsáveis assinarão estarem cientes de que estão retirando o estudante da instituição de ensino.
ECA e leis da educação
O Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deixam claro que os pais devem matricular os filhos na escola e devem garantir a sua frequência. Caso isso não ocorra, estarão cometendo crime de abandono intelectual.
![crianças em sala de aula](https://matriculas2022.com.br/wp-content/uploads/2023/02/captacao-de-alunos-voce-esta-fazendo-da-forma-correta-em-sua-escola.jpg)
O art. 246 do Código Penal prevê a detenção de 15 dias a um mês ou o pagamento de multa. Todas as crianças a partir dos 4 anos até os 17 anos devem estar matriculados e frequentando a escola.
Até 1996, a idade mínima para o ingresso na educação básica era de 6 anos. Porém, em 2013 a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), por meio da Lei nº 12.796, antecipou essa entrada para 4 anos.
Com isso, a lei entrou em vigor em 2016, com a reestruturação da educação básica, exigindo agora a pré-escola. Antes disso, o ingresso ocorria apenas a partir do ensino fundamental, na 1ª série.
Os Estados Unidos, Canadá, França, Espanha, Itália, Suíça, África do Sul, Japão e Austrália permitem o homeschooling. Nesses existem regulamentações para que os pais realizem a educação escolar dos seus filhos em casa.
Porém, no Brasil essa modalidade de ensino não é reconhecida e nem autorizada. Dessa maneira, ao trancar a matrícula escolar em uma unidade de ensino é preciso matricular o estudante, imediatamente, em outra instituição. Como dito, anteriormente, a não matrícula pode gerar pena de 15 dias de reclusão ou multa.